Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura sob o argumento de que o beneficiário se encontra em regime de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. Autor portador de neoplasia maligna, situação que configura urgência/ emergência médica, ante a gravidade da moléstia e necessidade de intervenção precoce. Cobertura devida. Ilegalidade da negativa sob justificativa de carência contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)