Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - art. 163, parágrafo único, e art. 329, ambos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Presença dos requisitos da custódia cautelar - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e aplicação da lei penal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo ou o Parquet tenham dado causa. Ordem denegad