Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... ()
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