Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Inexistência de ilegalidade quanto ao seguro prestamista e à tarifa de cadastro. Reconhecimento de abusividade quanto aos encargos moratórios e cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Valores excessivos e ausência de prova da prestação dos serviços por terceiros. Existência de ilegalidade com relação aos Seguros Auto RCF e Casco e Título de Capitalização Parcela Premiável. Venda casada configurada. Restituição do indébito devida de forma simples. Inaplicabilidade da taxa Selic. Sentença reformada em parte. Recursos, do autor e do réu, parcialmente providos