Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário, auxílio-doença acidentário, com requerimento de tutela de urgência. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela. Prova documental carreada aos autos que comprova que o autor/agravante, com idade de 52 anos, é Assistente de Operações (Ajudante de Caminhão), e se encontra com diagnóstico de LESAO MENISCAL JOELHO DIR; CID M 23, conforme laudos médicos juntados aos autos, de i-139686802 e i-139686806, e que atestam a moléstia descrita na petição inicial. O autor se encontra afastado das suas atividades laborais, por prazo superior a 15 dias (desde 11/03/2022), em razão de ter sofrido lesão no joelho direito, sem receber salário. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)