Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) -indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... ()
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