Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima apontando o acusado como responsável pela subtração. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.