Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração, mantendo o acolhimento da impugnação à justiça gratuita outrora deferida à autora - Requisito de admissibilidade - Tempestividade - Ausência - Pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso - Despacho que rejeita pedido de reconsideração, mantendo decisão anterior por seus próprios fundamentos - Ausência de conteúdo decisório - Decisão irrecorrível - Recurso não conhecido... ()
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