Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda - Sentença de procedência - Improcedência da reconvenção - Justiça Gratuita - Concedida a gratuidade aos requeridos, que demonstraram fazer jus à benesse - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova que deve se dar na hipótese em que presente a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor - Inocorrência na hipótese - Não demonstrada a quitação das parcelas em aberto do contrato de compra e venda - Rescisão contratual que se mostra cabível, nos termos do art. 475 do Código Civil - Restituição das partes ao «status quo ante - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Prescrição - Não ocorrência - Termo inicial se dá a partir da data de vencimento da última parcela - Sentença mantida, recurso não provido