Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na existência de ações judiciais (que, pelo teor dos prints juntados, sequer se referem a feitos executivos - fls. 07/09), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. Ademais, difícil compreender como a mera coincidência de endereços da sociedade empresária executada com a de seu sócio (fls. 10/11) poderia revelar indícios de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)