Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS/Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade dos exercícios de 2001 e 2002 - Município de Mauá - Decisão agravada que rejeitou a alegada prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito em conta bancária - Insurgência da executada - Parcial cabimento - Feito executivo que não foi suspenso nos termos do art. 40, da LEF, e tampouco ficou paralisado por período superior a 06 (seis) anos (Súmula 314 do C. STJ) por culpa do credor - Demora na citação que decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Observância das teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do REsp. repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Penhora on line - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu verba salarial, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo C. STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido