Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HANGARAGEM - AVISO PRÉVIO - MULTA CONTRATUAL -

Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente em parte pedido de declaração de inexistência da obrigação exigida por ela da autora - Descabimento - Hipótese em que, no momento em que foi denunciado o contrato pela autora, o seu prazo de vigência já havia se esgotado, encontrando-se ele vigente por força de cláusula que previa a sua renovação automática - Contrato que previu expressamente a possibilidade de qualquer das partes denunciar o contrato, independentemente de motivação, ainda que tivesse havido a renovação automática - Denúncia do contrato pela autora que não representa violação de cláusula contratual, tampouco rescisão antecipada, encontrando-se o pacto vigente por prazo indeterminado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)