Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conquanto declaradas irregulares as inscrições dos débitos discutidas nestes autos, e agora incontroversas pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações no banco de inadimplentes realizadas anteriormente que já apontavam nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome no caso em julgamento, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ (STJ)... (Continua)