Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por penas restritivas de direito - Recurso desprovido
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