Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO EVENTUAIS - «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), «SEXTA-PARTE, «PRÊMIO DE INCENTIVO PARTE FIXA (50%), «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL REAJ. COMPLEMENTAR, «COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/13 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VALORES PERCEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO