Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Seguro prestamista e Assistência - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Restituição na forma simples - Dano moral - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.
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