Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegado desconhecimento do débito e negativação indevida. Réu que se desincumbiu do ônus probatório, tendo comprovado suficientemente a existência e regularidade da contratação de cartão de crédito pela autora, bem como do débito que ensejou a negativação. Ausência de impugnação em réplica. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição desabonadora (Súmula 359/STJ). Ausência de danos indenizáveis. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)