Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Sentença de procedência alterada. Recursos da Fazenda e do Município providos.
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