Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência antecipada para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito de que a sentença deverá decidir - Providência que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, que visa assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido