Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de multa - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Providência que deveria ser tomada pela compradora ou pelo próprio vendedor - Previsão legal - Responsabilidade exclusiva do proprietário - Ausência de responsabilidade da instituição financeira com quem o proprietário anterior firmou a alienação fiduciária do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido