Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime semiaberto, em razão de má conduta carcerária - não acolhimento - reconhecida boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais - ausência de histórico de outras faltas disciplinares de natureza grave - DESPROVIMENTO. ... ()
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