Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 237.8677.8518.7784

1 - TJSP TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Arrendamento rural - Contrato assinado pelos devedores e duas testemunhas - Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido... ()

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