Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à sentença de extinção sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Total desacerto da medida processual eleita. Pleito da mãe em desfavor do filho, sem demonstrar recusa de atendimento, seja por ente público, seja por ente privado. Pretensão de internação compulsória que deve ser manejada pelos meios próprios, em desfavor do ente público legítimo para ações de saúde. Sentença mantida. ... (Continua)