Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). Cláusula 5.11 do contrato de prestação de serviços educacionais que prevê disposição no mesmo sentido, com aplicação dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO