Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento. Nulidade da arrematação. Preliminares pelo Agravado. Intempestividade. Não ocorrência. Recurso contra decisão proferida na Comarca de Campinas. Natureza acessória do recurso. Considera-se data da publicação àquela indicada nos autos de origem. Recurso tempestivo. Inadmissibilidade. Ocorrência. Decisão recorrida que não julgou a validade da arrematação. Arrematação homologada em decisão anterior, objeto de recurso já decidido nos autos e em embargos à arrematação. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. ... (Continua)