Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista e ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto à devolução da contribuição confederativa e ao adicional de insalubridade, respectivamente, em face da intranscendência das referidas matérias. 2. Também ficou demonstrada a transcendência política do agravo de instrumento da Reclamada quanto às horas in itinere e à norma coletiva, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, tendo sido conhecido e provido o recurso de revista patronal para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da cláusula concernente à fixação de uma (1) hora relativa às horas in itinere e à validade do banco de horas. 3. No agravo interno, a Reclamada somente arguiu a inconstitucionalidade do instituto da transcendência . 4. Assim, não tendo sido combatido os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)