Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.016 -

Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - CPC, art. 1.016, II, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... (Continua)