Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 237.9147.4312.8974

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - ADVOGADOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELOS AGRAVANTES QUE NÃO SUPRE ESSA EXIGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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