Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Ação Popular - Exoneração

de servidores e extinção de cargos comissionados de assessor jurídico e de assessor de gabinete, e limitação de teto remuneratório - Parcial perda superveniente do objeto - Exoneração e extinção dos cargos promovida na via administrativa - Revogação da Lei Complementar 157/2018, com a reestruturação administrativa e organizacional da Câmara Municipal, por meio da Lei Complementar 196/1923 - Resolução 248/23 - Limitação de teto remuneratório aos subsídios de prefeito, também aplicando-se aos inativos - Higidez - art. 37, XI, e CF/88, art. 40, § 11 - Sentença de parcial procedência mantida - Reexame necessário desprovid