Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME.

O posicionamento adotado em outros julgados é no sentido de que o mero atraso de decolagem de voo não basta para concluir que tenham os autores sido submetidos a tratamento vexatório, humilhante, exposto ao ridículo. Os danos morais não se presumem, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020. ... (Continua)