Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Rescisão do Contrato c/c Restituição de Valores - Sentença de parcial procedência - Devolução integral das parcelas que seria devida - Súmula 543 do C. STJ - Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento do negócio - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento dos compradores não caracterizado - Precedentes - Compromitentes compradores não deveriam arcar com despesas de IPTU se imóvel não foi entregue em virtude de descumprimento contratual (jurisprudência do STJ) - Em razão da desistência do recurso dos Autores, fica a r. sentença mantida tal como proferida - Recurso dos Autores não conhecido e Recurso da Ré improvido