Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ.
1.Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à agravante e o pedido de devolução imediata do veículo. ... ()
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