Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO A ACESSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2023
e 2024) - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.473/21 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O GRAU LEVE DE DEFICIÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO... ()
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