Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -
Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base na proporção de 100% de seu valor - Impossibilidade - Incorporação de 50% sobre o salário-base, uma vez que a outra metade automaticamente será incorporada sobre o RETP, que corresponde à integralidade do salário-base - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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