Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil e Tributário. ISS - Variável, Taxa de Licença e Taxa de Vigilância Sanitária dos exercícios de 2020 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a inexigibilidade de pagamento do ISS variável, sob a justificativa de que a questão demanda dilação probatória, inviável na via eleita. Insurgência da excipiente, que interpôs o presente recurso de agravo de instrumento após opor embargos de declaração, o qual ainda está pendente de julgamento pelo Juízo a quo. Impossibilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inobservância do Princípio da Unirrecorribilidade. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Vício de natureza insanável. Inteligência do Enunciado Administrativo 06/STJ). Recurso não conhecido