Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com descontos de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Demonstração da adulteração da assinatura da autora por meio de perícia grafotécnica judicial. Determinação de devolução simples dos valores apropriados. Sentença reformada nesse particular, para ampliar a condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de três únicos descontos, iniciados três anos antes da propositura da demanda. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença reformada para excluir a condenação a esse título, aproveitando a solução, tendo em vista seus fundamentos, também ao outro corréu, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Indenização excluída. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelações da autora e da seguradora parcialmente providas.