Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40140
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Assistência judiciária. Pessoa física. Comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido neste ponto. ... ()
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