Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV -
Depósito efetuado - Impugnação apresentada pelo exequente - Discordância dos índices de atualização - Executada que deixou de se manifestar em duas oportunidades - Impugnação não conhecida - Tratamento diferenciado entre as partes, ferindo o princípio da isonomia/igualdade - Art. 5º, caput, da CF/88- Anulação de ofício - Faculdade da exequente de apresentar o cálculo correto perante o Juízo de 1º grau - Decisão parcialmente anulada - RECURSO PROVID... ()
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