Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso. Seguradora. Transporte de carga aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora. Limitação da indenização a ser paga pela transportadora ao valor previsto no art. 22 da Convenção de Montreal, equivalente, atualmente, a 22 Direitos Especiais de Saque por quilograma da carga danificada, de acordo com a última revisão realizada pela International Civil Aviation Organization (ICAO) em 28 de dezembro de 2019. Demandante que pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos mesmos limites, prazos e termos que assistiam à segurada contra a transportadora. Relação originária regida pela Convenção de Montreal. Corte Suprema que se posicionou recentemente no sentido de que a regra do art. 22 da Convenção de Montreal se aplica às seguradoras em ação de regresso no caso de avaria de carga em transporte internacional. Emb. Decl. no Recurso Extraordinário Com Agravo 1.372.360. Precedentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Recurso improvido... (Continua)