Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fundamento na irregularidade da representação processual - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Certidão do oficial de justiça que constatou a ciência do ajuizamento da ação pela parte autora - Fotografia da autora com a procuração outorgada - Ausente indícios de litigância predatória e de irregularidade da representação processual - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)