Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou que o Município custeasse a internação em instituição particular até a alta do paciente. Reforma que se impõe. Embora haja o dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF, o Poder Público não pode ser compelido a custear diretamente quaisquer tratamentos na rede de saúde privada quando existir alternativa em instituição pública equivalente, sob pena de violação dos princípios constitucionais que norteiam os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (arts. 196 e 198, II, da CF/88). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)