Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISSQN -
Ação ordinária c/c repetição de indébito - Município de São Paulo - Serviços de contabilidade - Base de cálculo - Pretensão a exclusão dos tributos federais incidentes na operação (PIS e COFINS) fundada nos arts. 7º da Lei Complementar 116/2003 e art. 14 da Lei Municipal de São Paulo 13.701/2003 - Questão objeto de julgamento pelo STF no âmbito da ADPF 190 - Legislação conforme a disposição constitucional - Precedente da Corte Suprema e deste E.Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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