Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.  

  PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade. Inexistência de demonstração da situação econômica da autora incompatível com o benefício. Manutenção da gratuidade da justiça. Nulidade da sentença. Sentença que não é genérica, estando devidamente fundamentada. Ilegitimidade e parte. Não verificada. Terceiro que se apresenta como proprietário do veículo na CRLV. Documento irregular. Autora que realizou contrato de seguro atípico com ré, não sendo negada a contratação. Inexistência de alteração da situação anterior. Impossibilidade de alegação de não pagamento pela não regularização do veículo. Princípio da vedação da contradição. Parte legítima para recebimento da indenização. APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Exigência de vistoria ou envio de fotografias no atraso de pagamento. Réu que seguiu recebendo os pagamentos seguintes, sem informar ao consumidor de suspensão da cobertura. Cláusula que se mostra abusiva e excessivamente onerosa. Recurso parcialmente provido.  PEDIDO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO. Cláusulas expressas contrato entabulado e apresentado pela autora. Ausência de abusividade. Recurso provido, neste ponto. TABELA FIPE. Indenização que deve ser efetuada com base na tabela FIPE no momento da ocorrência. Cláusula expressa no contrato no momento da contratação. Conduta do réu que beira má-fé ao indicar cláusula inexistente no contrato, que excluiria a aplicação da tabela FIPE. Manutenção da r. sentença neste ponto. Pedido de sub-rogação de direitos no caso de localização do veículo. Entrega da documentação obrigatória para transferência. Veículo que deve estar livre e desembaraçado de quaisquer gravames, restrições e débitos. Possibilidade de redução do valor indenizatório nestas hipóteses, o que deve ser verificado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido