Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Acervo probatório reunido nos autos, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com o autor (cédula de crédito bancário, termo de adesão ao cartão consignado, transferência de crédito, biometria facial, geolocalização, ID usuário e documento pessoal - fls. 35/58). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Valores depositados na conta do autor. Requerido que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica com o autor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)