Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de execução. honorários por Êxito. Revogação do mandato antes do recebimento do crédito. Valor devido, correspondente a 20% do proveito econômico que tiver o credor na execução.

1. Ação julgada procedente, em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Contrato verbal. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) , com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.365/2022. Honorários fixados por arbitramento judicial, compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, em 20% do proveito econômico que tiver o demandado. 4. Necessidade de suspensão do processo, pela prejudicialidade externa que impede a execução da sentença antes da obtenção efetiva do proveito econômico derivado da execução. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação