Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARCELAMENTO DO SOLO.

Regularização fundiária. Ação civil pública com o objetivo de compelir o Município de São Sebastião a levar a efeito processo de Reurb do Núcleo Informal 8 (Morro do Abrigo). Obrigação do Município, à qual se vincula o gestor, conforme arts. 30, VIII, e 182 da CR, agregados os dispositivos da Lei 13.465/17 e da Lei Orgânica local. Hipótese em que se verifica prolongada inação do Poder Público, implicando riscos ao meio ambiente e aos moradores submetidos a situação de perigo. Omissão grave que autoriza o controle judicial sobre a implantação da política pública em questão, facultando-se a ulterior fixação de prazos, sem implicar violação à autonomia do ente público. Não identificada, no caso, afronta à separação dos poderes ou à reserva do possível. Recurso não provido.... (Continua)