Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno em mandado de segurança. Inconformismo pelo não conhecimento da impetração. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote