Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 238.2154.8079.3032

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios às empresas gestoras de pagamento de cartões de crédito. Cabimento, diante do insucesso das anteriores tentativas de localização de patrimônio. Informações que imprimem efetividade ao processo e dependem de intervenção judicial para serem obtidas. Pesquisa não abrangida pelo sistema SISBAJUD. Recurso provido

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