Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de resolução contratual, restituição de valores e cobrança de multa fundada em aventados vícios de construção e descumprimento de cláusula contratual - Improcedência - Irresignação da compradora - Inexigibilidade da entrega dos documentos diante da intempestividade do pedido - Vícios de construção reconhecidos por laudo pericial, que colocam em risco o imóvel - Rescisão por culpa dos vendedores com retorno das partes ao estado anterior - Devolução do sinal e pagamento de multa - Honorários contratuais que é obrigação estabelecida entre os contratantes, não podendo ser imposta a quem não participou do respectivo ajuste - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)