Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Alegação de ausência de provas da configuração do delito de furto - Não configurado - Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos, inclusive quanto as circunstâncias agravantes. O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote